AREsp 2831872 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas e ausência de afronta a dispositivo legal), atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação da Corte Especial de que é necessária a impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas e ausência de afronta a dispositivo legal), atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação da Corte Especial de que é necessária a impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.