AREsp 2553837 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei n. 11.101/2005 entendendo que os pedidos de restituição têm preferência sobre créditos extraconcursais, o que impede a inclusão do crédito da agravante no quadro de pagamentos impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Restituição, Súmula 182/stj, Súmula 417/stf, Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Falimentar Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Restituição Súmula 182/stj Súmula 417/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 84, inciso I, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei n. 11.101/2005 entendendo que os pedidos de restituição têm preferência sobre créditos extraconcursais, o que impede a inclusão do crédito da agravante no quadro de pagamentos impugnado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.