AREsp 2861473 - DECISAO

AREsp 2861473 - DECISAO

Verificada a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DENISE CASAREGGIO RAINIERI; Agravante: MILTON JOSE RAINIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Aplicou a Súmula N. 182/stj E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE CASAREGGIO RAINIERI

Agravante

MILTON JOSE RAINIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Aplicou a Súmula N. 182/stj E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 existência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de envio do agravo em recurso especial à apreciação colegiada

Ratio Decidendi

Verificada a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.011-1.013 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.