AREsp 2806454 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões anteriores, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, falta dialeticidade recursal suficiente para infirmar a decisão que reconheceu a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: HORACIO ALVIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

HORACIO ALVIM NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões anteriores, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, falta dialeticidade recursal suficiente para infirmar a decisão que reconheceu a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.