AREsp 2842399 - ACORDAO

A ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.