AREsp 2824539 - ACORDAO

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Os agravos internos não foram conhecidos porque (i) a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolo posterior em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; e (ii) o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravos internos não conhecidos
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Assistência Judiciária Gratuita Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos porque (i) a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolo posterior em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; e (ii) o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos.