AREsp 2671259 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo interno para, com base na deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais tidos por violados), na necessidade de interpretação contratual e reapreciação do acervo fático‑probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, não conhecer do recurso especial; majorou‑se os honorários em 5% conforme art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: VISTA AZUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VISTA AZUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravado conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Compra E Venda/financiamento Imobiliário, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Contrato De Compra E Venda/financiamento Imobiliário +3 more

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Parties

VISTA AZUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VISTA AZUL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático‑probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno para, com base na deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais tidos por violados), na necessidade de interpretação contratual e reapreciação do acervo fático‑probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, não conhecer do recurso especial; majorou‑se os honorários em 5% conforme art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravado conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravamento conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por VISTA AZUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.