AREsp 2745462 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa dos permissivos constitucionais autorizadores do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica a Súmula n. 284 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; não havendo situação superveniente exibida pela agravante, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Impenhorabilidade Do Bem De Família

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Parties

COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos permissivos constitucionais autorizadores do recurso especial inviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284 do STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos permissivos constitucionais autorizadores do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica a Súmula n. 284 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; não havendo situação superveniente exibida pela agravante, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF