AREsp 2860065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório, haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa mensal pactuada (22%) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (3,72%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do contrato e das provas, procedimento vedado nesta via pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que as razões do agravo não infirmaram o fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório na via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório, haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa mensal pactuada (22%) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (3,72%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do contrato e das provas, procedimento vedado nesta via pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que as razões do agravo não infirmaram o fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade