REsp 2140677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu adequada prestação jurisdicional e decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional; assim, não cabe ao STJ rever tal decisão via recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras, Decretos Federais
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras +1 more

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Parties

AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ via recurso especial, de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da regra da anterioridade nonagesimal e efeitos dos Decretos nº 11.322/2022 e 11.374/2023 sobre alíquotas do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu adequada prestação jurisdicional e decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional; assim, não cabe ao STJ rever tal decisão via recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.