AREsp 1965903 - ACORDAO
O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento da matéria e a utilização de norma local pelo acórdão recorrido impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ORESTES DILAY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
ORESTES DILAY
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 3 Impedimento por interpretação de norma local (Súmula 280/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento da matéria e a utilização de norma local pelo acórdão recorrido impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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