REsp 2135481 - ACORDAO

REsp 2135481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou todas as questões necessárias e apresentou fundamentação adequada; as alegações de omissão foram consideradas genéricas e não indicaram pontos específicos a serem esclarecidos; e a recusa à substituição da penhora por apólice de seguro-garantia foi devidamente justificada (apólice com prazo determinado considerada inidônea, ausência de concordância do exequente/Fazenda Pública e falta de demonstração de necessidade concreta).

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do CPC, Substituição De Penhora Por Apólice De Seguro Garantia
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Art. 489 Do CPC Substituição De Penhora Por Apólice De Seguro Garantia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão na fundamentação
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 Indeferimento da substituição da penhora por apólice de seguro-garantia e justificativa da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou todas as questões necessárias e apresentou fundamentação adequada; as alegações de omissão foram consideradas genéricas e não indicaram pontos específicos a serem esclarecidos; e a recusa à substituição da penhora por apólice de seguro-garantia foi devidamente justificada (apólice com prazo determinado considerada inidônea, ausência de concordância do exequente/Fazenda Pública e falta de demonstração de necessidade concreta).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.