AREsp 2632831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual a irresignação não pôde ser conhecida.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AGUAS DE ARAXA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AGUAS DE ARAXA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais violados para o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual a irresignação não pôde ser conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.