AREsp 2777969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não demonstrou, ademais, particularidade capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Pampeano Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Pampeano Alimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 7/STJ mediante demonstração de particularidade do caso ou precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não demonstrou, ademais, particularidade capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ