AREsp 2730769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige análise concreta e demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios considerando diversos fatores; o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental e, admitir a pretensão agravante exigiria reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ e pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados?
  2. 2 A taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige análise concreta e demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios considerando diversos fatores; o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental e, admitir a pretensão agravante exigiria reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ e pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.