AREsp 2822491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7, n. 5 e n. 83 e a alegada ausência de prequestionamento), de acordo com o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VILLA SOL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DE IRACEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Impugnada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VILLA SOL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DE IRACEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7, n. 5 e n. 83 e a alegada ausência de prequestionamento), de acordo com o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.