AREsp 2848942 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de deficiência de fundamentação (referente ao art. 560 do CPC) indicado na decisão agravada; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e não afasta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação e violação dos arts. 560 e 561 do CPC, questionada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de deficiência de fundamentação (referente ao art. 560 do CPC) indicado na decisão agravada; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e não afasta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno