AREsp 2820949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento (incidência da Súmula n. 284/STF) apontado na decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Arts. 932 E 1.021 Do CPC Admissibilidade

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento (incidência da Súmula n. 284/STF) apontado na decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.