AREsp 2860395 - ACORDAO

AREsp 2860395 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal a quo que reconheceu abusividade da taxa mensal pactuada (22%) frente à taxa média de mercado indicada (3,77%), por haver significativa e injustificável discrepância e reconhecer desvantagem excessiva ao consumidor; modificar o acórdão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de provas e cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal a quo que reconheceu abusividade da taxa mensal pactuada (22%) frente à taxa média de mercado indicada (3,77%), por haver significativa e injustificável discrepância e reconhecer desvantagem excessiva ao consumidor; modificar o acórdão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.