AREsp 2842047 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 284/STF relativa ao art. 99, § 2º, do CPC — aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 284/STF relativa ao art. 99, § 2º, do CPC — aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.