AREsp 2878210 - DECISAO

AREsp 2878210 - DECISAO

Havendo previsão legal expressa no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 de que cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos, é inadmissível o agravo em recurso especial nessa hipótese; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: UNIVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

UNIVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nesta hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 de que cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos, é inadmissível o agravo em recurso especial nessa hipótese; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.