EAREsp 2823048 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante trouxe alegações genéricas e não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se declarou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: JOSE DE OLIVEIRA SILVA; Autora: MAURICIA MOURA DE CARVALHO OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Imposição De Multa

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Imposição De Multa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MAURICIA MOURA DE CARVALHO OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação de multa por litigância manifestamente inadmissível conforme art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.