AREsp 2790828 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAROLINE OLIVEIRA BRIZOLA DA ROSA e outros; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Representação Comercial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Confissão De Dívida Representação Comercial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

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Parties

CAROLINE OLIVEIRA BRIZOLA DA ROSA e outros

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial