AREsp 2851276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ; tal insuficiência compromete o conhecimento do recurso, justificando também a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Da Decisão Agravada Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ; tal insuficiência compromete o conhecimento do recurso, justificando também a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC