AREsp 2694878 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e, por isso, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e, por isso, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno