AREsp 2850673 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do CPC, justificando-se, pela unanimidade, a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do CPC, justificando-se, pela unanimidade, a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.