AREsp 2808312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (irregularidade no preparo), incumprindo o dever de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC, e, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, não merece conhecimento o recurso; além disso, constatou-se deserção do recurso especial em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 182/stj Súmula 187/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo (discrepância no código de barras)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (irregularidade no preparo), incumprindo o dever de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC, e, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, não merece conhecimento o recurso; além disso, constatou-se deserção do recurso especial em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.