EAREsp 2836708 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foram trazidos elementos novos capazes de ilidir esse entendimento.

Parties
Autor: WALTER EVANDRO ZARI; Ré: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WALTER EVANDRO ZARI

Autor

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Ré

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Unimed Campinas
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foram trazidos elementos novos capazes de ilidir esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.