AREsp 2733667 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição suficiente para afastar a Súmula 284/STF; as pretensões implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas de acordo homologado, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória própria e a cobrança de honorários contratuais em ação própria (Súmula 568/STJ); além disso houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados.

Parties
Agravante: LARISSA BONIFACIO CHICUTA; Agravada: BRASKEM S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Compensação Por Danos Morais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Ação Anulatória, Honorários Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Compensação Por Danos Morais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA BONIFACIO CHICUTA

Agravante

BRASKEM S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível vício em acordo homologado judicialmente
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição suficiente para afastar a Súmula 284/STF; as pretensões implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas de acordo homologado, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória própria e a cobrança de honorários contratuais em ação própria (Súmula 568/STJ); além disso houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.