AREsp 2851151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: CLEUZA SAVAREGO AZEVEDO CALDEIRA; Sucessora Da Autora: CAROLINA SAVAREGO CALDEIRA LEITAO; Sucessora Da Autora: MARINA SAVAREGO CALDEIRA POSTIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CLEUZA SAVAREGO AZEVEDO CALDEIRA

Autora

CAROLINA SAVAREGO CALDEIRA LEITAO

Sucessora Da Autora

MARINA SAVAREGO CALDEIRA POSTIGO

Sucessora Da Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.