AREsp 2846253 - ACORDAO

Por ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, restou caracterizada deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: parte agravante; Agravada: instituição financeira agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais Violados

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Violados

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.