AREsp 2845628 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as razões do agravo interno apresentaram ataque genérico aos fundamentos, violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRARIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRARIOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Conhecimento do agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as razões do agravo interno apresentaram ataque genérico aos fundamentos, violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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