EAREsp 2820144 - ACORDAO

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Apreendido o conteúdo do recurso especial, verificou-se que as alegações dos agravantes quanto à multa e à suposta violação de súmula dependeriam da reapreciação do contexto fático-probatório ou não se enquadrariam como dispositivo de lei federal para fins constitucionais, impondo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ; assim, conhecida-se o agravo interno para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOS REIS MARTINS DOS SANTOS; Agravante: DIVINO MARTINS DOS SANTOS; Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO VIERA MARTINS; Agravante: FLORIANO MARTINS DOS SANTOS; Agravante: HELLEN KASSYA MOREIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Usucapião, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Usucapião Súmula 518/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO DOS REIS MARTINS DOS SANTOS

Agravante

DIVINO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO VIERA MARTINS

Agravante

FLORIANO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

HELLEN KASSYA MOREIRA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de suposta violação de súmula para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Impedimento de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Apreendido o conteúdo do recurso especial, verificou-se que as alegações dos agravantes quanto à multa e à suposta violação de súmula dependeriam da reapreciação do contexto fático-probatório ou não se enquadrariam como dispositivo de lei federal para fins constitucionais, impondo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ; assim, conhecida-se o agravo interno para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor de ANTÔNIO e outros, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC