AREsp 2828442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões essenciais (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque as teses suscitadas no recurso especial demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FUJI JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Bis in Idem, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.021, § 4º Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Bis in Idem Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.021, § 4º Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

FUJI JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de pedido subsidiário?
  2. 2 A aplicação da multa compensatória por rescisão antecipada do contrato configura bis in idem?
  3. 3 É possível o reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões essenciais (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque as teses suscitadas no recurso especial demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.