AREsp 2594497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, sendo adequada a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação, e porque a revisão sobre a juntada de documentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os documentos foram admitidos excepcionalmente nos termos do art. 435 do CPC para contrapor alegações da parte contrária.

Parties
Agravante: GSR SHOPPING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Juntada Extemporânea De Documentos, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Art. 71 Da Lei N. 8.245/1991, Art. 435 Do CPC, Art. 937, I, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Juntada Extemporânea De Documentos Cerceamento De Defesa Sustentação Oral +3 more

Case Brief

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Parties

GSR SHOPPING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da juntada extemporânea de documentos demanda reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se é caso de aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, sendo adequada a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação, e porque a revisão sobre a juntada de documentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os documentos foram admitidos excepcionalmente nos termos do art. 435 do CPC para contrapor alegações da parte contrária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.