AREsp 2849878 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao exigir a aferição da abusividade dos juros no caso concreto, e porque acolher a tese do agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento da tese reclama reexame de provas
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao exigir a aferição da abusividade dos juros no caso concreto, e porque acolher a tese do agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.