AREsp 2844053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, exigindo-se impugnação específica e pormenorizada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, exigindo-se impugnação específica e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.