AREsp 2609528 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo necessário demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo necessário demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.