AREsp 2331356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais foram consideradas deficiente e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, há previsão no art. 932, III e IV do CPC e Súmula 568/STJ para atuação monocrática do relator, motivo pelo qual se manteve a decisão que atribuiu ao ente estatal a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em razão da condição dos autores como beneficiários da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Sucumbência Mínima, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Justiça Gratuita Honorários Periciais Sucumbência Mínima Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o ente estatal pode ser obrigado a custear os honorários periciais quando os autores são beneficiários da justiça gratuita, mas o réu foi sucumbente no objeto da perícia.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais foram consideradas deficiente e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, há previsão no art. 932, III e IV do CPC e Súmula 568/STJ para atuação monocrática do relator, motivo pelo qual se manteve a decisão que atribuiu ao ente estatal a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em razão da condição dos autores como beneficiários da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou que o ente estatal é responsável pelo pagamento das despesas relacionadas aos honorários periciais.