AREsp 2821149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das matérias não foi apreciada pela corte de origem sem que houvessem embargos de declaração para prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Recurso desprovido (agravo interno negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno
  2. 2 Se o agravo interno supera os óbices do não prequestionamento e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório, impeditivos do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das matérias não foi apreciada pela corte de origem sem que houvessem embargos de declaração para prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo interno negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial