AREsp 2716178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se comprovou inépcia; o interesse de agir não exige prévia tentativa administrativa; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Vícios Construtivos, Minha Casa, Minha Vida, Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC, Suspensão Do Processo
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Vícios Construtivos Minha Casa, Minha Vida Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 possibilidade de exigir emenda da petição inicial com documentos mínimos
  3. 3 verificação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se comprovou inépcia; o interesse de agir não exige prévia tentativa administrativa; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada