AREsp 2395090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, não indicando especificamente os pontos omitidos, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não conheceu e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pensão Por Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, não indicando especificamente os pontos omitidos, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não conheceu e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Ceará.