AREsp 2819574 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, em especial não rebateu o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os alicerces do decisório
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, em especial não rebateu o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.