REsp 2193170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não desenvolveu argumentação específica quanto à incidência do Enunciado n. 280/STF, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Maria Elisabete dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Maria Elisabete dos Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 prequestionamento e sua alegação pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não desenvolveu argumentação específica quanto à incidência do Enunciado n. 280/STF, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.