AREsp 2728460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que não tornou plausível o afastamento do óbice processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do referido diploma
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus do recorrente para demonstrar a possibilidade de conhecimento sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que não tornou plausível o afastamento do óbice processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.