AREsp 2847607 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência pacificada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Necessidade (ou não) de reexame do acervo fático-probatório e de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência pacificada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido