AREsp 2793683 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83), exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Emenda Regimental n. 22/2016, tornando o agravo não conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83), exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Emenda Regimental n. 22/2016, tornando o agravo não conhecido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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