AREsp 2651835 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer responsabilidade do sócio em razão de encerramento irregular, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta intenção protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA.; Agravada: JPOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Encerramento Irregular De Sociedade, Responsabilidade Do Sócio, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Encerramento Irregular De Sociedade Responsabilidade Do Sócio Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

JPOTT

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em encerramento irregular de sociedade (art. 1.080 do Código Civil) sem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento da imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer responsabilidade do sócio em razão de encerramento irregular, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta intenção protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido