AREsp 2672361 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 282/STF, sendo obrigatória a impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ.
- Parties
- Agravante: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação de fundamento
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 282/STF, sendo obrigatória a impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento.
Full Case Text
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