AREsp 2668056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, não apresentando argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO URSO BRANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo Nº 1.125 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO URSO BRANCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quando houver falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, não apresentando argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos